Orientações sobre o curso de motofrete – previsão lei 12.009/09 e Resolução nº 410/12 do CONTRAN.

No dia 02/02/2013 (sábado) se inicia a fiscalização para atender as exigências da lei que regulamenta os trabalhos de Motofretista, conforme previsto na Resolução nº 410/12 do CONTRAN, porém, de acordo com parecer da área jurídica da ECT e posicionamento do Capitão da Policia Militar de SP,Julyver Modesto de Araújo, atual Chefe do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento de Trânsito, esta lei não se aplica aos Correios, considerando que “os veículos utilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não são considerados de Transporte Remunerado de Carga tendo em vista que o serviço postal não constitui atividade econômica, mas serviço público, prestado exclusivamente pela União, nos termos do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal”.

Portanto, enquanto aguardamos os pareceres conclusivos, não será necessário que os empregados que ocupam funções motorizada M (moto) realizem o curso de motofrete e, em caso de fiscalizações relacionadas a Lei 12.009/09 – Lei do Motofrete, as eventuais autuações deverão ser encaminhadas para a GENAF, a qual tomará as devidas providências junto aos órgãos competentes.

Sandra Regina Teixeira Fiordoliva
Coordenadora de Recursos Humanos – DR SPM