BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou na noite desta quinta-feira que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara “fragilizará a democracia”, caso seja incorporada à Carta Magna. A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra as decisões do STF, a questão deverá ir para consulta popular.

— Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século XXI? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia — disse Joaquim Barbosa, por intermédio de sua assessoria.

O presidente do Supremo passou a semana nos Estados Unidos, onde participou da cerimônia de gala da revista “Time”. Joaquim Barbosa foi considerado pela publicação uma das 100 pessoas mais influentes do mundo. Ele retorna ao país nesta sexta-feira.

Nesta quinta-feira, o embate entre os poderes Legislativo e Judiciário movimentou tanto o Congresso Nacional quanto o STF. O ministro Gilmar Mendes, à tarde, voltou a fazer duras críticas à aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ. Segundo ele, se for aprovada pelo Legislativo, é “melhor fechar” o Supremo.

Já o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, criticou a liminar de Gilmar Mendes que impede a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.

— O papel do Legislativo é zelar por sua competência. Da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões — disse Renan, ao lado do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Associações de magistrados divulgam nota sobre projeto

Na noite desta quinta-feira, uma nota assinada por associações de classe da magistratura criticou a iniciativa da CCJ da Câmara. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) expressaram preocupação quanto à possibilidade de enfraquecimento do Poder Judiciário.

Leia a íntegra da nota:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no fundo em impunidade e negação de justiça, o que fazem nos seguintes termos:

1) A Constituição de 1988 inaugurou um novo momento no país, fundado na cultura democrática e no respeito às instituições constituídas, no qual a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração (art. 60, § 4º, III, CF).

2) A Constituição Federal, à qual todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e impede qualquer tentativa de restringir ou amesquinhar seu exercício (art. 5º, XXXV). Suas decisões, quando não há mais recursos pendentes, tornam-se imodificáveis (art. 5º, XXXVI), garantia essa que expressa direito fundamental do cidadão e uma preocupação do constituinte com a estabilidade das instituições.

3) A aprovação da PEC 33/2011, ao condicionar a produção de efeitos de decisões do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, bem como ao dificultar a prolação dessas decisões, por intermédio da elevação de quóruns, significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil.

4) Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições.

Brasília, 25 de abril de 2013.

NELSON CALANDRA

Presidente da AMB

NINO OLIVEIRA TOLDO

Presidente da Ajufe

RENATO HENRY SANT’ANNA

Presidente da Anamatra“

BRASÍLIA — O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira que vai entrar com agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar dada ontem pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a proposta que limita a criação de novos partidos políticos.

— O papel do Legislativo é zelar por sua competência. Da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões —disse Renan, após longas reuniões com senadores e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acompanhou a decisão de Renan. De acordo com Alves, o agravo servirá para que a Corte reveja a decisão de Gilmar Mendes. O deputado considerou “equivocado” o pedido de liminar feito pelo PSB.

— Foi provocado de forma equivocada, não aceitamos essa intromissão da nossa competência. Como disse Renan, essa Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo, também não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, regimental e constitucional de expressar os nossos votos. Vamos entrar com agravo e esperamos que o Supremo possa rever essa posição e fazer justiça ao papel constitucional dessa Casa —, disse.

“Vamos dar essa oportunidade ao STF”

Renan Calheiros deixou uma ameaça velada de que o Congresso poderá tomar novas medidas para derrubar a liminar do STF, mas afirmou que, por enquanto, a opção de entrar com o agravo é para evitar um acirramento da crise entre os dois poderes.

— É uma oportunidade para que o Supremo faça uma revisão da sua própria decisão. Nós temos outros instrumentos mas, sem querer agravar a crise, a separação dos poderes, nós vamos primeiro entrar com agravo regimental. Não queremos agravar a relação, fazer uma crise, então vamos dar essa oportunidade ao STF. É inconcebível que haja uma tentativa de influir do andamento do processo legislativo —, afirmou o presidente do Senado.

Questionado se a liminar havia sido concedida em retaliação à aprovação da PEC 33, ontem na CCJ da Câmara, que submete decisões do STF ao Congresso, Renan afirmou não acreditar em uma resposta emocional da Corte.

— A decisão da CCJ foi de uma comissão, não foi de um poder. Não vamos acreditar numa coisa dessas (retaliação). É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes. A separação não pode se resumir a uma mera questão emocional —disse.

Decisão de ministro divide senadores

Parlamentares da base também reagiram à liminar concedida ontem, enquanto os representantes de legendas contrárias aos projeto elogiaram a decisão do ministro do STF.

O senador Humberto Costa (PT-PE), um dos poucos a discursar na noite de ontem a favor da aprovação do projeto, defendeu que a Casa reaja “fortemente” contra o que considerou uma intromissão indevida da Corte. Costa afirmou que a Mesa deve recorrer contra a decisão.

— Foi uma decisão indevida, completamente insustentável do ponto de vista do equilíbrio dos poderes. Imagine se o Senado decide regulamentar a pauta de votação do Supremo. O Senado deveria reagir fortemente a isso. Tudo agora no país é judicializado. A Mesa do Senado deve, no mínimo, apresentar um recurso imediato para que o projeto possa ir para o plenário e também fazer uma manifestação de contrariedade com a decisão do STF. Isso não é só problema do PT, o que foi atingido foi a instituição do Congresso — afirmou o senador.

Responsável pelo pedido de liminar que derrubou a votação do projeto no Senado, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), líder do partido comandado pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, afirmou que Campos ficou satisfeito com a decisão e criticou o “viés autoritário” de partidos como o PT, que tentaram tratorar o regimento na noite desta quarta-feira para aprovar o texto. O senador avalia que a derrota do governo no plenário deveu-se ao constrangimento de parlamentares da base, que “se afundaram na cadeira” para não comentar a proposta.

— O Congresso está perdendo a medida das coisas. Esse viés autoritário é extremamente prejudicial à democracia, temos que ter regras claras para todos, não podemos, através de lei ordinária, mudar uma decisão do STF. Não podemos ter parlamentares de primeira categoria e de segunda categoria. Toda vez que uma lei é feita para beneficiar os interesses de um grupo restrito de pessoas, a medida é claramente inconstitucional. Temos convicção de que o STF irá confirmar a liminar — apontou o senador.

Listado pela ex-senadora Marina Silva como um dos possíveis aliados para derrubar o projeto que limita a criação do Rede Sustentabilidade, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um desagravo, da tribuna, ao companheiro Jorge Viana (PT-AC), vice-presidente do Senado, atacado duramente pelo vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR). Depois de anunciar que não teria como votar a favor do projeto, e ter defendido aprovação de uma emenda jogando para 2015 a vigência das novas regras, o petista paranaense defendeu a expulsão de Viana, amigo e ex-companheiro de Marina no Acre. Vargas também acusou Viana de ter feito corpo mole no Acre, o que teria provocado a derrota da presidente Dilma Rousseff naquele estado, em 2010.

— Vou dizer aqui: mexeu com vossa excelência, mexeu com toda a bancada de senadores do PT no Senado — discursou Paim, dirigindo-se a Jorge Viana, que presidia a sessão.

“Está ficando difícil de conviver”, diz deputado

Já na Câmara dos Deputados, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que há interferência no Legislativo e critica o casuísmo. Ele defende que haja um diálogo entre os Poderes.

— Se era para prejulgar, porque não fizeram isso no ano passado, quando julgaram o PSD um casuísmo e a atitude de matar um partido de oposição — disse, completando: — Está ficando difícil de conviver (Legislativo-Judiciário), temos que abrir um diálogo. Cem por cento do que o Congresso faz está sendo judicializado.

Na avaliação do líder, a proposta da PEC aprovada na CCJ é individual.

— Iniciativas de parlamentares (como a do Nazareno) no Congresso são individuais, não quer dizer que irão progredir, mas uma decisão destas (liminar de Gilmar Mendes) é uma invasão e uma desmoralização completa da iniciativa parlamentar.